Termos de Uso
Última atualização: 3 de novembro de 2026 · Versão: 2026-11-03
Estes Termos regem o uso do DoubleX Agentes, oferecido por GSM Soluções Inteligentes Ltda., CNPJ 50.109.527/0001-27, com sede em Rua Ivone Fernandes Bernardi, 672, Jardim Florenzza, Sertãozinho/SP, CEP 14169-379 ("DoubleX", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Quem pode usar
- Você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade para aceitar estes Termos.
- Se usar o DoubleX Agentes em nome de uma empresa ou organização, você declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela. Nesse caso, "você" inclui essa organização.
2. O serviço
O DoubleX Agentes é uma plataforma para criar e usar agentes de inteligência artificial que conversam, consultam documentos, usam ferramentas, se conectam a serviços de terceiros (como Google, outros aplicativos por MCP e bancos de dados) e executam tarefas agendadas ou disparadas por webhooks.
Podemos mudar, melhorar ou descontinuar funções. Funções marcadas como beta ou experimentais podem mudar sem aviso e são oferecidas no estado em que se encontram.
3. Conta e organização
- Mantenha seus dados de cadastro corretos e atualizados.
- Você é responsável por manter sua senha e suas chaves de API em sigilo e por toda atividade feita com a sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
- Contas pertencem a uma organização. Os administradores dela convidam e removem membros, definem times e permissões, configuram modelos de IA e gerenciam créditos.
- A organização é responsável pelo que seus membros fazem no serviço.
4. Uso aceitável
Você não pode usar o DoubleX Agentes, nem permitir que os agentes sejam usados, para:
- violar leis ou direitos de terceiros, incluindo privacidade, proteção de dados, propriedade intelectual e direitos do consumidor;
- enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, phishing, golpes ou qualquer comunicação enganosa;
- criar ou distribuir malware, ou atacar, sondar ou sobrecarregar sistemas, inclusive os nossos e os de serviços conectados;
- acessar contas, dados ou sistemas sem autorização;
- coletar ou tratar dados pessoais sem base legal, ou dados sensíveis sem as garantias exigidas por lei;
- tomar decisões com efeito jurídico ou impacto relevante sobre pessoas (como crédito, emprego, saúde, moradia ou questões jurídicas) apenas com base nas respostas da IA, sem revisão humana;
- gerar conteúdo ilegal, de abuso infantil, que incite violência ou discriminação, ou que viole as políticas de uso dos provedores de IA;
- contornar limites, créditos, controles de segurança ou de acesso do serviço;
- copiar, revender ou sublicenciar o serviço sem autorização, ou fazer engenharia reversa, salvo quando a lei permitir.
Podemos investigar suspeitas de violação e tomar as medidas da seção 13.
5. Agentes e ações automatizadas
- Os agentes agem em seu nome, com as instruções, ferramentas, conectores e permissões que você ou a sua organização configuram. Isso inclui ações com efeito real, como enviar e-mails, criar ou cancelar eventos, alterar ou compartilhar arquivos e consultar ou alterar bancos de dados.
- Você é responsável pelas ações executadas pelos seus agentes e pelos gatilhos e webhooks que configurar, inclusive quando rodam sem supervisão.
- Recomendamos dar a cada agente apenas as ferramentas necessárias, desligar as ferramentas de escrita quando não forem precisas e revisar os resultados de ações importantes.
6. Inteligência artificial
- As respostas são geradas por modelos de IA de terceiros e podem ser imprecisas, incompletas ou desatualizadas. Elas não constituem aconselhamento profissional (jurídico, financeiro, médico, contábil ou outro). Revise antes de usar.
- O DoubleX Agentes envia aos provedores de IA o conteúdo necessário para cada pedido, como descrito na Política de Privacidade. Não usamos seu conteúdo para treinar modelos.
- A disponibilidade, o desempenho e os preços dos modelos dependem dos provedores e podem mudar.
7. Serviços de terceiros e conectores
- Ao conectar um serviço de terceiro, você nos autoriza a acessá-lo em seu nome, dentro das permissões concedidas, para que os agentes executem o que você pedir.
- O uso desses serviços também está sujeito aos termos e políticas de cada fornecedor (por exemplo, os Termos de Serviço do Google). Você deve ter o direito de conectar as contas e acessar os dados envolvidos.
- Não controlamos serviços de terceiros e não respondemos por indisponibilidade, mudanças ou falhas deles.
- O uso de dados obtidos pelas APIs do Google segue a Política de Privacidade, inclusive os requisitos de Uso Limitado.
- Você pode desconectar qualquer serviço a qualquer momento.
8. Planos, créditos e pagamentos
- O uso de IA consome créditos da organização, conforme o modelo, a quantidade de texto processado e as ferramentas usadas. O consumo aparece no app.
- Planos. Os planos são assinaturas mensais cobradas em dólares americanos (US$). Cada plano inclui uma franquia mensal de créditos, que vale até o fim do ciclo e não acumula. Créditos de recargas avulsas não vencem e são usados depois da franquia.
- Pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados do cartão são informados diretamente nas páginas da Stripe; a DoubleX não vê nem guarda o número do cartão. Seu banco pode cobrar IOF e tarifas de conversão de moeda, que não dependem de nós.
- Teste grátis. Cada organização tem direito a um teste grátis de 7 dias, com uma franquia de créditos de teste. Para começar o teste, é preciso cadastrar um cartão. Se você não cancelar até o fim do teste, a assinatura começa e a primeira mensalidade é cobrada automaticamente no cartão cadastrado.
- Renovação automática. A assinatura renova sozinha a cada mês, no mesmo cartão, até ser cancelada. Você cancela a qualquer momento em Configurações > Plano e cobrança > Gerenciar assinatura e cartão; o cancelamento vale no fim do ciclo já pago, e o plano continua disponível até lá.
- Troca de plano. Ao trocar de plano, um novo ciclo começa no dia da troca, com a franquia do novo plano, e o valor não usado do plano anterior é descontado da cobrança.
- Falta de pagamento. Se uma cobrança não for aprovada, podemos tentar de novo e avisar a organização. Sem pagamento, o uso dos agentes pode ser suspenso até a regularização.
- Cupons. Cupons de desconto valem nas condições informadas ao criá-los (desconto, duração, validade, limite de usos e, quando for o caso, a pessoa a quem foram dados). Não têm valor em dinheiro, não se acumulam com outros cupons e podem ser cancelados se forem usados com fraude ou fora das condições.
- Preços, pacotes e planos são informados no app ou na contratação. Podemos alterá-los com aviso prévio; a mudança vale a partir do ciclo seguinte ao aviso e não afeta créditos já adquiridos.
- Créditos não têm valor monetário fora do serviço, não são transferíveis entre organizações e não são reembolsáveis, ressalvados os direitos previstos em lei, como o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. Mensalidades já pagas não são devolvidas proporcionalmente no cancelamento, ressalvados os mesmos direitos.
- Se a organização ficar sem créditos, o uso de IA pode ser suspenso até a recarga.
- Os tributos incidentes seguem a legislação aplicável.
9. Programa de indicação
- Cada organização tem um link de indicação, em Configurações > Indique e ganhe. Uma organização nova que se cadastra por esse link fica ligada a quem a indicou.
- Quem indica recebe um cashback de 10% do valor efetivamente pago em cada mensalidade do plano da organização indicada, sem impostos, enquanto ela continuar assinando. Recargas avulsas não geram cashback.
- O cashback é registrado em dólares americanos e só pode ser usado dentro do DoubleX Agentes: para abater as próximas mensalidades do plano ou para virar créditos, na mesma tabela das recargas. Ele não é pago em dinheiro, não rende juros e não pode ser vendido nem transferido para outra organização.
- Se uma mensalidade da organização indicada for estornada, contestada ou cancelada, o cashback correspondente é retirado. O saldo pode ficar negativo e, nesse caso, é compensado pelos próximos cashbacks.
- Quem indicou vê o nome da organização indicada, a data do cadastro, se ela assina e o valor de cada mensalidade que gerou cashback. Nenhum outro dado da organização indicada é compartilhado.
- É proibido indicar a própria organização ou empresas do mesmo grupo, criar cadastros falsos, enviar mensagens não solicitadas em massa ou usar a marca DoubleX de forma enganosa, inclusive em anúncios. Em caso de fraude ou abuso, podemos cancelar o cashback e suspender a participação.
- Podemos alterar ou encerrar o programa com aviso prévio. O cashback já acumulado continua valendo por pelo menos 90 dias depois do aviso.
10. Seu conteúdo e dados pessoais
- O conteúdo é seu. Você mantém todos os direitos sobre o que envia ao DoubleX Agentes e sobre os resultados gerados para você, na medida permitida por lei.
- Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar, transmitir e exibir o conteúdo apenas para prestar, manter e proteger o serviço.
- Você garante ter os direitos e a base legal necessários sobre o conteúdo e os dados pessoais que inserir ou acessar pelo serviço.
- Quanto aos dados pessoais presentes no conteúdo da organização, a organização é a controladora e a DoubleX atua como operadora, nos termos da LGPD. Como operadora, a DoubleX se compromete a:
- tratar os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções da organização;
- manter confidencialidade e medidas de segurança adequadas;
- auxiliar a organização a atender pedidos de titulares e da ANPD;
- comunicar incidentes de segurança relevantes sem demora injustificada;
- excluir ou devolver os dados ao fim do contrato, salvo obrigação legal de guarda;
- usar suboperadores (como os listados na Política de Privacidade) com obrigações equivalentes de proteção de dados.
11. Propriedade intelectual da DoubleX
O DoubleX Agentes, incluindo software, marca, interface, modelos de agentes e documentação, pertence à DoubleX ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem nenhum direito sobre eles, além do direito de uso do serviço. Sugestões e feedback que você enviar podem ser usados por nós livremente, sem obrigação com você.
12. Disponibilidade e suporte
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode passar por manutenções, interrupções ou falhas, inclusive de provedores de IA e de serviços conectados. O suporte é prestado pelo e-mail [email protected].
13. Suspensão e encerramento
- Você pode parar de usar o serviço a qualquer momento. Administradores podem pedir o encerramento da organização pelo e-mail de suporte.
- Podemos suspender ou encerrar contas ou organizações que violem estes Termos, coloquem em risco a segurança do serviço ou de terceiros, deixem de pagar valores devidos, ou quando exigido por lei. Sempre que possível e adequado, avisaremos antes.
- Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Antes disso, você pode baixar artefatos e copiar o conteúdo que quiser guardar.
14. Garantias e responsabilidade
- O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que funcione sem erros ou interrupções, nem que os resultados da IA sejam adequados a uma finalidade específica.
- Na máxima extensão permitida por lei, a DoubleX não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades decorrentes do uso do serviço, das ações executadas pelos agentes configurados por você, de respostas da IA ou de serviços de terceiros.
- Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da DoubleX fica limitada ao valor pago pela sua organização nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido.
- Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser limitados por lei, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar.
15. Indenização
Você se compromete a indenizar a DoubleX por prejuízos e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de violação destes Termos, de conteúdo que você inserir ou de ações executadas pelos seus agentes em desacordo com a lei ou com direitos de terceiros.
16. Confidencialidade
Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão do serviço, usando-as apenas para os fins destes Termos, salvo obrigação legal de divulgação.
17. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A data e a versão no topo indicam a versão vigente. Mudanças relevantes serão avisadas pelo app ou por e-mail e, quando necessário, pediremos um novo aceite para continuar usando o serviço.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sertãozinho/SP para resolver controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
19. Disposições gerais
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia a direitos. Você não pode ceder estes Termos sem a nossa concordância; podemos cedê-los em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
20. Contato
GSM Soluções Inteligentes Ltda. · CNPJ 50.109.527/0001-27 · Rua Ivone Fernandes Bernardi, 672, Jardim Florenzza, Sertãozinho/SP, CEP 14169-379
Contato: [email protected]